Horário de atendimento:
seg. à sex. das 12h às 18h

Benefícios

O Instituto de  Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA  garante aposentadoria aos servidores municipais titulares de cargo efetivo,  pensão e auxilio reclusão aos dependentes legais definidos na Lei Municipal n.º 3.297 de 09/04/2010. Saiba mais sobre cada um dos benefícios.

 

Quanto ao Segurado

Aposentadoria:

A concessão da aposentadoria dos servidores do Município de Aracruz obedece às normas previstas na Constituição Federal e aquelas estabelecidas na Legislação pertinente do Município ( Lei n.º 3.297-IPASMA).

 

Quanto ao Dependente

Pensão:

Por morte do segurado, os dependentes farão jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, na data do óbito.

 

Auxilio Reclusão:

Consiste numa importancia mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.

 

Quem pode requerer pensão e auxilio reclusão?

  • A esposa ou companheira;
  • O esposo ou o companheiro;
  • Filhos: até 16 anos (representados pelos pais, tutores ou curadores,quem deverá fazer o requerimento) acima de 16 e até 21 anos (o filho pode requerer);
  • Filho inválido através de seu responsável legal;
  • Pais;

 

Documentos necessários para requerer a pensão:

  • Xerox da Certidão de Óbito;
  • Xerox da Certidão de Nascimento ou casamento;
  • Certidão de nascimento e CPF dos filhos;
  • Xerox da Carteira de Identidade; CPF; Título de Eleitor; Carteira Profissional;
  • Xerox do Comprovante de Residência (recente);
  • Ultimo contra cheque;
  • Decisão Judicial para a companheira que não é inscrita no IPASMA se for o caso;
  • Termo de Tutela para menores de 16 anos;
  • Curatela para maiores incapazes, se for o caso.

R. Ademir Prando Lorenzuti, 146, B. Cohab II, Aracruz/ES

(27) 3256-1092
(27) 3256-3842

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